Numeração do processo através do código de barras‏

De acordo com o COMUNICADO CG nº 241/2014, desde 28/02/2014 é possível protocolar petições intermediárias utilizando fonte em formato de código de barras na numeração do processo, procedimento que visa dar celeridade do atendimento no setor de protocolo.

O manual de utilização do código de barras no Word está disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/TutorialCodigoBarrasWord.pdf

O arquivo da fonte pode ser obtido no link: http://www.jfms.gov.br/secoes/1/108/109/c39hrp48dhtt.ttf

Após testes dos funcionários do judiciário chegou- se ao consenso que o tamanho da fonte deve ser 48, sem negrito, sublinhado ou itálico, sem pontos nem traço e entre dois asterisco *.

Exemplo de número de processo com código de barras

Exemplo de número de processo com código de barras

.

OAB-SP garante atendimento à advogados nas agências do INSS sem agendamento prévio

Fonte: http://goo.gl/H8ECPc

A liminar é válida em todo o estado de São Paulo.

Conforme notícia veiculada no site da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo foi deferida medida liminar pra afastar o agendamento prévio e a entrega de um procedimento administrativo por vez aos advogados nas agências do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Regulamentada a aposentadoria especial da pessoa com deficiência

O ministro Garibaldi FIlho destacou a redução do tempo de contribuição e da idade para aposentadoria da pessoa com deficiência. Foto: Nicolas Gomes

O ministro Garibaldi FIlho destacou a redução do tempo de contribuição e da idade para aposentadoria da pessoa com deficiência. Foto: Nicolas Gomes

Importante divulgar a presente decisão tomada pela Presidenta Dilma Roussef regulamentando a lei que concede aposentadoria especial aos portadores de deficiência que estejam laborando com contribuições em favor do RGPS – Regime Geral de Previdência Social (INSS).

A referida lei dispõe de forma diferenciada para os que possuem deficiências leve, média ou graves, reduzindo o tempo de contribuição para estes contribuintes, na forma como especificado na lei.

Congresso aprova novo salário mínimo

salario-minimo

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (17) o salário mínimo que entrará em vigência em 1º de janeiro de 2014.

O aumento de 6,78% resulta num valor mensal de R$724, o relator do Orçamento 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), destinou R$ 250 milhões para poder viabilizar um aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta enviada pelo Executivo em agosto.

Depois de um dia inteiro de negociações e acordos, o Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (18) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). O texto vai agora para sanção presidencial.

Fonte: Congresso Nacional

Decadência em desaposentação

desaposentação

Não se aplica da regra do artigo 103 da Lei 8213/91 nos casos de desaposentação, pois não se trata de mera revisão do benefício, mas da concessão de um novo benefício, onde os dados que constituirão a nova renda mensal inicial são diferentes do benefício em que ocorreu a renúncia.

Cancelamento da Súmula 32 da TNU/JEF pelo Superior Tribunal De Justiça é um retrocesso jurídico.

ruido

O Superior Tribunal de Justiça teve alterada a competência de julgamentos previdenciários da Terceira Seção para a Primeira Seção e a partir daí uma série de decisões estão prejudicando os trabalhadores, modificando posicionamentos jurisprudenciais até então vigentes perante as demais Cortes do país.